Processos de captação de recursos
Pena Pecuniária
A pena pecuniária é uma punição imposta pelo Estado, na qual o condenado deve pagar uma quantia em dinheiro. Essa penalidade é utilizada como substituição ou complemento a penas privativas de liberdade, aplicando-se em crimes de menor gravidade.
Até agosto de 2024, a Fundação Salvar já executou ________ projetos apresentados à várias Comarcas de Minas Gerais com recursos oriundos de penas pecuniárias, totalizando ______ reais. Esses recursos foram integralmente aplicados nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar, conforme projeto de execução e a prestação de contas apresentados ao Juiz da respectiva Comarca.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo extrajudicial utilizado no Brasil entre órgãos públicos, como o Ministério Público, e empresas ou entidades. Seu objetivo é corrigir condutas que estejam em desacordo com a legislação, especialmente em casos relacionados a danos ambientais, direitos dos consumidores ou questões trabalhistas, evitando assim a necessidade de um processo judicial. O TAC visa assegurar o cumprimento de obrigações legais.
Até agosto de 2024, a Fundação Salvar executou ________ projetos apresentados por meio de recursos oriundos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), totalizando ______ reais. Esses recursos foram integralmente aplicados nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o projeto apresentado, e à prestação de contas da utilização desses recursos entregue ao Ministério Público.
Termo Parceria
De acordo com a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), o termo de parceria é utilizado para formalizar a colaboração entre o poder público e OSCs para a implementação de políticas públicas, oferecendo mais transparência e controle sobre os recursos aplicados.
Até Agosto de 2024, a Fundação Salvar realizou ______Termos de Parcerias.
Termo de Fomento
O termo de fomento é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs), como ONGs, associações ou fundações. Esse tipo de acordo é estabelecido quando o governo concede recursos financeiros para que a organização realize atividades ou projetos que atendam a um interesse público ou social.
A principal característica do termo de fomento é que ele envolve a transferência de recursos públicos para a execução de um projeto proposto pela organização parceira, que já é de seu interesse. Nesse sentido, a iniciativa de apresentar o projeto parte da própria organização, que busca apoio do poder público para sua implementação.
Até Agosto de 2024, a Fundação Salvar realizou ______ Termos de Fomento.
Plataforma Semente
A Plataforma Semente recebe projetos de relevância socioambiental apresentados por instituições do terceiro setor, utilizando um sistema virtual de amplo acesso em Minas Gerais. O Semente garante a democratização, a transparência e a segurança jurídica aos Promotores de Justiça na destinação de recursos oriundos de Medidas Compensatórias Ambientais, que ajudam a viabilizar projetos de defesa do meio ambiente natural, cultural e urbanístico, além de iniciativas socioambientais e outras.
A Fundação Salvar já protocolou ____ projetos na Plataforma Semente, que representam ________ reais.
